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TABELA I - Proteção e Acesso ao Porto
TABELA II - Instalações de Acostagem
TABELA III - Utilização da Infra-estrutura
TABELA IV - Armazenagem
TABELA V - Aluguel de equipamentos
TABELA VI - Serviços diversos
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Legislação Brasileira Portuária
Decreto 4.333/02 - Area do Porto Organizado
Lei 10.233/01 - ANTAQ
Lei 8.630/93 – "Lei dos Portos"
Decreto 6.620/08 – Política de Desenvolvimento dos Portos
Decreto 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro
Lei 8.666/93 - Licitação
Lei 10.520/2002 - Pregão
Decreto 3.555/2000 - Pregão
Decreto 5.450/2005 - Pregão
Lei 8.987/95 - Concessões
Lei 9784/99 - Processo Administrativo na Administração Pública Federal
Decreto Estadual 1.777/07 - Licenciamento e Controle Ambiental
Lei 4.860/65 - Regime de Trabalho nos Portos Organizados
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